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LEI 1.214 DE 05 DE JULHO DE 2021 - Ordinária

“RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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LEI 1.212 DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Ordinária

“RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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LEI 1.213 DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Ordinária

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.

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LEI 1.210 DE 31 DE MAIO DE 2021 - Ordinária

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INTRODUZIU REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E ESTATUTÁRIAS A TODOS OS ENTES FEDERADOS.

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LEI 1.211 DE 31 DE MAIO DE 2021 - Ordinária

Dispõe sobre repasse de valores na modalidade de “APORTE FINANCEIRO” para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas (IMPRESFORT), em conformidade com a Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.

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LEI 1.209 DE 24 DE MAIO DE 2021 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.208, de 16 de Março de 2021. - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município e dá outras providências.

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LEI Nº 1.207, de 15 de Março de 2021. - Ordinária

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e da outros providências.

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LEI Nº 1.206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. - Ordinária

Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias para o ano de 2021.

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LEI Nº. 1204, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1205, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. - Ordinária

AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE RAIO X

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LEI Nº. 1202, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 1203, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 1193 - Ordinária

Altera Redação das Alíneas B) e C) do Art. 5º e Caput do Art. 8º da Lei Municipal Nº 560, de 30 de Dezembro de 1996, Que Dispõe Sobre Procedimentos Legais Para Execução de Projetos de Loteamentos.

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Lei Nº 1191 - Ordinária

Autoriza o Executivo a Celebrar Termo de Permissão de Uso de Máquinas de Costura Pertencentes ao Município de Fortaleza de Minas e Dá Outras Providências.

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Lei Nº 1192 - Ordinária

Abre Créditos Suplementares dá Outras Providências.

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Lei Nº 1190 - Ordinária

Autoriza o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Especial, Por Excesso de Arrecadação, e dá Outras Providências.

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LEI Nº 1188, DE 08 DE ABRIL DE 2020. - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Passos.

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LEI Nº 1189, DE 08 DE ABRIL DE 2020. - Ordinária

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

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LEI Nº 1186, DE 25 DE MARÇO DE 2020. - Ordinária

Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências.

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LEI Nº 1187, DE 25 DE MARÇO DE 2020. - Ordinária

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 1182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Ordinária

ESTABELECE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO ENFERMEIRO POLICLÍNICA, QUE PASSA A COMPOR O ANEXO VII DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Ordinária

ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO FISCAL DE OBRAS, POSTURA E MEIO AMBIENTE, QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1184, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Ordinária

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1178, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimento do Professores Municipais.

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LEI Nº 1185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. - Ordinária

Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1179, de 20 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimentos e cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

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LEI Nº 1178, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - Ordinária

Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos Professores Municipais.

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LEI Nº 1179, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - Ordinária

Dispõe sobre fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

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LEI Nº 1180, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - Ordinária

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e dá outras providências.

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LEI Nº 1181, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. - Ordinária

Dispõe sobre incorporação de abono e a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 1173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para construir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso.

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LEI Nº 1176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de Natal dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 1174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre a gratificação de Natal e dá outras providências.

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LEI Nº 1170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Institui, no âmbito do Município de Fortaleza de Minas, a Política Municipal do Voluntariado e Exercício de Cidadania, e dá outras providências.

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LEI Nº 1171, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Fortaleza de Minas para o período financeiro de 2020 a 2021

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LEI Nº 1172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 14 - Ordinária

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, e Dá Outras Providências.

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LEI Nº 1175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cadastrados no CNES, e dá outras providências.

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LEI Nº 1165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº. 1167 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 979, de 04 de julho de 2011, que institui auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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LEI Nº 1168, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Revoga Art. 2º da Lei Municipal Nº 1156, de 22 de agosto de 2019, que estende ao auxiliar de enfermagem que exerce suas funções na vacinação regime especial de trabalho aplicado ao auxiliar de enfermagem no âmbito da policlínica municipal João Soares da Silveira.

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LEI Nº 1169, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 980, de 09 de Agosto de 2011, que institui auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 1163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre as normas do programa de incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Fortaleza de Minas - MG.

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LEI Nº 1164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Cria gratificação de desempenho e produtividade (GDP) aos servidores lotados no pátio municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 1166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. - Ordinária

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1020, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da gratificação para os profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde Ponciana Gomes de Oliveira e dá outras providências.

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LEI Nº. 1161, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. - Ordinária

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1152, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL JOÃO SOARES DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1153, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1154, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 560, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamentos.

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LEI Nº. 1156, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL JOÃO SOARES DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1157, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

ALTERA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO MÉDICO DO PSF, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1158, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

CRIA CARGO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1159, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

CRIA CARGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, EXTINGUE CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1160, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. - Ordinária

CRIA CARGO PSICÓLOGO CRÁS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CRIA 1 (UMA) VAGA CARGO NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1149, DE 19 DE JULHO DE 2019. - Ordinária

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1082, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIA O CARGO ENFERMEIRO POLICLÍNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019. - Ordinária

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1151, DE 19 DE JULHO DE 2019. - Ordinária

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER O USO DA TORRE PERMANENTE AO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1148, DE 16 DE JULHO DE 2019. - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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LEI Nº 1147, DE 10 DE JUNHO DE 2019. - Ordinária

Autoriza a Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a efetuar pagamento de débitos junto ao IMPRESFORT - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 1145, DE 17 DE ABRIL DE 2019. - Ordinária

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1144, DE 13 DE MARÇO DE 2019. - Ordinária

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE.

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LEI Nº. 1142, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1143, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1123, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Orçamentaria Nº 001141 de 28 de Dezembro de 2018. - Ordinária

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

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LEI Nº. 1138, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. - Ordinária

Altera Lei Municipal nº 1022, de 12 de maio de 2014.

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LEI Nº. 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. - Ordinária

Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº. 1136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. - Ordinária

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Fortaleza de Minas para o período financeiro de 2019 a 2021.

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LEI Nº. 1135, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. - Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, a fim de instituir Projeto de Iniciação Profissional e dá outras providências.

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Lei Nº 1.134 DE 17 DE JULHO DE 2018. - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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LEI Nº 1132 DE 25 DE ABRIL DE 2018 - Ordinária

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO, E DE ENTIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG

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LEI Nº. 1131, DE 24 DE ABRIL DE 2018. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA ESPECÍFICA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFÊRENCIAS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1130, DE 23 DE ABRIL DE 2018. - Ordinária

AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº. 1133, DE 19 DE JUNHO DE 2018. - Ordinária

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº. 1127, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1128, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1129, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TESOURARIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 804/2006 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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LEI Nº. 1124, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.

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LEI Nº. 1122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PERCEBTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. - Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. - Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERA-ÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

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LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1102, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - Ordinária

AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM AOS ATLETAS DO KARATÊ PELA PARTICIPAÇÃO EM TORNEIO PANAMERICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1101, DE 20 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1099, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1097, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM FORTALEZA DE MINAS, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1096, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER O USO DE ANTENA PER-TENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1095, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1094, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1098, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS – PRÓ-EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1093, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1100, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº 12 - Ordinária

Altera a Lei Complementar 03, de 05 de Outubro de 2007, Para Conceder Jornada Especial de Trabalho a Servidores Municipais com Deficiência e dá Outras Providências.

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LEI Nº. 1092, DE 06 DE JULHO DE 2017. - Ordinária

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

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Lei 1091 de 07 de junho de 2017. - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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LEI Nº. 1089, DE 24 DE ABRIL DE 2017 - Ordinária

DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1088, DE 07 DE ABRIL 2017. - Ordinária

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1087 DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Ordinária

Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado, modifica o caput dos artigos 15, 19 o inciso III do § 1º do artigo 34, inciso I do Parágrafo Único do art. 53, § 1º do art. 63 art. e anexo VI da Lei Municipal nº. 804/2006 (Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal) e dá outras providências.

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LEI Nº. 1086, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Ordinária

MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1083, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - Ordinária

ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DO ART. 15, ART. 16 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E, DISPOSITIVO “B” DO ART. 20 E ACRESCENTA § 2º ART. 16 DA LEI Nº. 528/1996 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº. 1084, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - Ordinária

MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1081, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 1077, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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LEI Nº. 1079, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Ordinária

Dispõe sobre fixação de vencimentos dos Professores Municipais.

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LEI Nº. 1078, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE.

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LEI Nº. 1080, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS – MG.

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Lei Complementar Nº 17 - Ordinária

Altera Redação da Lei Complementar nº 03/2007 que \"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, Incluindo Suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá Outras Providências\".

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LEI Nº1075, DE 22 DEZEMBRO DE 2016 - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências.

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LEI Nº 1076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de Natal aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº1074, DE 12 DEZEMBRO DE 2016 - Ordinária

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT- Instituto Municipal de Previdência dos servidores de Fortaleza de Minas.

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LEI Nº1072, DE 05 DEZEMBRO DE 2016 - Ordinária

“Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências”

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Lei n° 1073, de 05 de dezembro de 2016. - Ordinária

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

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LEI Nº 1071 de 21 de NOVEMBRO DE 2016 - Ordinária

Dispõe sobre a alteração do Art. 31, seus parágrafos e incisos da Lei nº 802/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências correlatas.

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LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. - Ordinária

LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

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Lei Complementar Nº 16 - Ordinária

Dispõe sobre a regulamentação da concessão a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Públicos do Município de Fortaleza de Minas reestruturado pela Lei nº802/2006 e dá outras providências correlatas.

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LEI Nº 1070 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - Ordinária

\"Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências\".

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LEI Nº1069, DE 19 SETEMBRO DE 2016 - Ordinária

Estabelece o Loteamento Oraida de Melo II, como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, para Política Habitacional Municipal.

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LEI Nº 1067 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes e normas para o parcelamento do solo para criação de condomínios fechados ou loteamento de chácaras de recreio no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 1066 DE 11 DE JULHO DE 2016 - Ordinária

Faz a desafetação e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica, de propriedade do Município de Fortaleza de Minas, e dá outras providências.

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Lei nº 643 de 20 de junho de 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1065 DE 13 DE JUNHO DE 2016. - Ordinária

Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências.

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LEI Nº 1064 DE 18 DE ABRIL DE 2016. - Ordinária

“Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.”

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LEI Nº 1063 DE 21 DE MARÇO DE 2016. - Ordinária

CRIA o Programa de Fomento e Incentivo e geração de renda para o desenvolvimento do Município de Fortaleza de Minas.

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LEI Nº 1060 DE 17 DE MARÇO DE 2016. - Ordinária

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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LEI Nº 1061 DE 17 DE MARÇO DE 2016 - Ordinária

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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LEI Nº 1062 DE 17 DE MARÇO DE 2016 - Ordinária

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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Lei Complementar nº. 01 de 03 de Fevereiro de 2006. - Ordinária

Estabelece o parcelamento dos débitos municipais e dá outras providências.

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LEI Nº 1059, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº 09 - Ordinária

Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da outras providências.

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Lei n° 1058, de 14 de dezembro de 2015. - Ordinária

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

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LEI Nº 1053, DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1054 DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS- JESUS CRISTO LIBERTA DE FORTALEZA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1055, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1056, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1057, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. - Ordinária

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o ano de 2015/2017 e dá outras providências”.

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Lei Complementar Nº 08 - Ordinária

Altera a Lei Municipal nº 87/1970 e dá outras providências.

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LEI Nº 1050, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1051, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1052, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1046, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1048, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

“DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - Ordinária

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1040 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 - Ordinária

“Dispõe sobre a concessão de uso de terreno urbano para o desenvolvimento de atividades industriais e dá outras providências”.

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LEI Nº 1041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 - Ordinária

“Dispõe sobre a concessão de uso de terreno urbano para o desenvolvimento de atividades industriais e dá outras providências”.

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LEI Nº 1038, DE 29 DE JUNHO DE 2015. - Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A FAZER CESSÃO GRATUITA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS DE FORTALEZA DE MINAS – ASSOCIART, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar Nº 07 - Ordinária

Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lixa anexa a Lei Complementar de nº 116/2003, Código Tributário Municipal, Lei 720/2003 Estabelece normas para o recolhimento de ISSQN.

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LEI Nº 1036 DE 11 DE MAIO DE 2015. - Ordinária

Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências.

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LEI Nº 019/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

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LEI Nº 1033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - Ordinária

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

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LEI Nº 1031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e médio Rio Grande - CICANASTRA, frente à Lei 11.107/2005, exclusivamente quanto aos ativos da iluminação pública relativo a operação e manutenção, face a resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, em especial seu art. 218”.

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LEI Nº 1030 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 - Ordinária

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS-MG JUNTO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL”.

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Lei Nº 1029 de 08 de setembro de 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas -IMPRESFORT e dá outras providências correlatas.”

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LEI Nº 1027 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

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LEI Nº 1028 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências”

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LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre as diretrizes para aelaboração da lei orçamentária de 2015 edaoutras providências\".

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LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - Ordinária

“Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências\".

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LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014 - Ordinária

“Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências.”

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LEI Nº 1025 DE 19 DE MAIO DE 2014 - Ordinária

“Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços”

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LEI Nº 1022, DE 12 DE MAIO DE 2014 - Ordinária

Dispõe sobre participação de Fortaleza de Minas/MG no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências.

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LEI Nº 1021, DE 06 DE MARÇO DE 2014 - Ordinária

“ALTERA A REDAÇÃO DO§5º DO ART.31 DA LEI 802, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

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LEI Nº 1020 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Ordinária

Dispõe sobre a criação da gratificação para os profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde Ponciana Gomes de Oliveira e dá outras providências

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LEI Nº 1018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - Ordinária

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 1.008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 1017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - Ordinária

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências”.

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Lei nº 1016, de 18 de novembro de 2013 - Ordinária

Reconhece a Associação dos Produtores Agroecológicos de Fortaleza de Minas e região APAFORT - como entidade de utilidade pública

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Lei Nº 1015 de 30 de outubro de 2013 - Ordinária

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1011 DE 18 DE MARÇO DE 2013

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LEI Nº 1014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 - Ordinária

Altera o anexo II da Lei 806 de 03 de fevereiro de 2006.

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LEI 1013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Ordinária

Dispõe sobre alteração da denominação do Hospital Municipal João Soares da Silveira para policlínica João Soares da Silveira e dá outras providências

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LEI Nº 1012 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.

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LEI Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013 - Ordinária

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Fortaleza de Minas.

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Lei nº 1011, de 18 de março de 2013 - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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LEI N° 1009, DE 11 DE MARÇO DE 2013 - Ordinária

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas.

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LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 - Ordinária

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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LEI Nº 1006 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - Ordinária

REVOGA AS LEIS 920 DE 24 DE JUNHO DE 2009, 951 DE 19 DE ABRIL DE 2010 E 964 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATAM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

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LEI Nº 1007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - Ordinária

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 990 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

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LEI Nº 1005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - Ordinária

AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES DE PRODUTOS, AÇÕES JUDICIAIS, E DEMAIS CREDORES MUNICIPAIS, DE DESPESAS CONTINUADAS OU NÃO

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Lei nº 1003 de 26 de novembro de 2012 - Ordinária

Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Municipal nº 802, de 11 de janeiro de 2006.

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Lei nº 1004 de 26 de novembro de 2012 - Ordinária

Dispõe sobre fixação de vencimentos de agentes de saúde.

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LEI Nº 1002 DE 19 DE NOVEEMBRO DE 2012 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

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LEI Nº 1000 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - Ordinária

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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LEI Nº 1001 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - Ordinária

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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LEI Nº 999 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 - Ordinária

“Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências”.

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LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 - Ordinária

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 997, DE 30 DE JULHO DE 2012 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 995 DE 04 DE JUNHO DE 2012. - Ordinária

Altera os artigos 1°, 2º, 15º, 16º, 17º, 20º da lei municipal n° 528, de 16 de janeiro de 1996 que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

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LEI Nº 996 DE 02 DE JULHO DE 2012 - Ordinária

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO FORMAL DOS ATOS NORMATIVOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS PUBLICAÇÃO

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Lei nº 994 de 24 de maio de 2012 - Ordinária

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 04 DE JULHO DE 2011 QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei nº 993 de 14 de maio de 2012 - Ordinária

Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências

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LEI Nº 992, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 - Ordinária

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências

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LEI Nº 986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Ordinária

Dispõe sobre a política habitacional de Fortaleza de Minas.

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Lei nº 987 de 12 de dezembro de 2011 - Ordinária

Dispõe sobre Gratificação de Natal e dá outras providências

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Lei nº 988, de 12 de dezembro de 2011 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de gratificação de natal aos servidores da Câmara Municipal.

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LEI Nº. 989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Ordinária

Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano.

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LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Ordinária

Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei 742, de 10 de fevereiro de 2005

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LEI N°. 985, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 - Ordinária

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 972 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

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LEI N°. 984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 - Ordinária

REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - MG

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LEI Nº. 983 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 - Ordinária

MODIFICA O ART. 3º DA LEI 537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 982 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 - Ordinária

AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇAO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2011, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 980/2011, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 980 DE 09 DE AGOSTO DE 2011 - Ordinária

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 957/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 981, DE 11 DE JULHO DE 2011 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.

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LEI Nº. 979 DE 04 DE JULHO DE 2011 - Ordinária

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 978, DE 02 DE MAIO 2011 - Ordinária

Dispõe sobre a alteração a lei municipal nº 976 de 22 de março de 2011, alterando o departamento competente que realizará inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal

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LEI Nº. 977, DE 25 DE ABRIL DE 2011 - Ordinária

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI Nº. 976, DE 21 DE MARÇO DE 2011 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 973 de 23 de dezembro de 2010 - Ordinária

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do município de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 974 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Ordinária

“Institui a Lei Geral do Município de Fortaleza de Minas, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e ás Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.”

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Lei nº 975, de 23 de Dezembro de 2010 - Ordinária

Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências

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Lei n° 972, de 13 de dezembro de 2010 - Ordinária

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências

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LEI Nº 968 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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LEI Nº 969 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

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LEI Nº 970 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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LEI Nº 971 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal

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LEI Nº 967, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 - Ordinária

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº. 966, de 03 de novembro de 2010 - Ordinária

Ratifica o Decreto Legislativo nº. 174, de 04 de agosto de 2008, que Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências

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LEI Nº. 964, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 - Ordinária

Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

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LEI Nº. 965, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre a autorização para premiação do 2º Festival da Música Sertaneja do Bairro Chapadão

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Lei nº. 961, de 13 de setembro de 2010 - Ordinária

Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano.

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Lei nº. 962, de 13 de setembro de 2010 - Ordinária

Reconhece a Associação Comercial e Empresarial de Fortaleza de Minas – ACEF como entidade de utilidade pública

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LEI Nº. 963, DE 04 DE SETEMBRO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 959, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 - Ordinária

“Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas - MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.”

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Lei nº. 960, de 09 de agosto de 2010 - Ordinária

Cria o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento do Município

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LEI N. 958, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre alteração dos artigos 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº. 03, de 05 de outubro de 2007. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas).

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LEI Nº. 956 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Ordinária

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 957, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Ordinária

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar Nº 05 - Ordinária

Dispõe sobre alteração dos artigos 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas).

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LEI Nº 955, DE 14 DE JUNHO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências

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LEI N. 954, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 951, DE 19/04/2010 - Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A–BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 952 DE 19 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

DISCIPLINA ALTERAÇÃO DE NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n. 953, de 19 de abril de 2010 - Ordinária

Reconhece a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas como entidade de utilidade pública

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LEI Nº. 947, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PREFEITO FRANCISCO DOMINGUES DE QUEIROZ QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA OITO DE SETEMBRO.

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LEI Nº. 948, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA PREFEITO JOÃO FRANCISCO DA SILVA QUE VOLTA A DENOMINAR-SE 30 DE DEZEMBRO

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LEI Nº. 949, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO DOMINGUES DE QUEIROZ QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA MOCOCA.

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LEI Nº. 950, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - Ordinária

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOÃO

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LEI Nº. 946, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Fortaleza de Minas – IMPRESFORT e dá outras providências

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LEI Nº. 945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar confissão de dívida previdenciária e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dá outras providências

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DE LEI Nº. 941, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MODIFICA REDAÇÃO DE ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 942, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO EVENTUAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA

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LEI Nº 943, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

Dispõe sobre premiação em Torneio Leiteiro e dá outras providências

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LEI Nº. 944, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ordinária

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 939 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O QUADRIENIO 2010/2013

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LEI Nº. 932 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM ESPÉCIE, DO PRODUTO DA RECEITA ARRECADA COM A CESSÃO DAS DEPENDENCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO

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LEI Nº. 933 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE MUNÍCIPES QUE NECESSITAREM DE SERVIÇOS JURISDICIONAIS

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LEI Nº. 934 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

CONCEDE INCENTIVOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM MENORES DESAMPARADOS

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LEI Nº. 937, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Servidores Públicos Municipais

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LEI Nº. 938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal

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LEI Nº. 935, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a instituição da “Olimp Fort” como olimpíada municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº. 936 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 - Ordinária

Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a receber restituição de contribuição previdenciária efetuada ao IMPRESFORT e efetuar recolhimento da mesma ao INSS.

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LEI Nº. 929, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 - Ordinária

ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 868, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

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LEI Nº. 931 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado e dá outras providências

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LEI Nº. 930, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências

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LEI Nº. 925 DE 13 DE JULHO DE 2009 - Ordinária

Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento de parcelamento junto ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT

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LEI Nº. 926 DE 13 DE JULHO DE 2009 - Ordinária

ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO.

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LEI Nº. 927 DE 13 DE JULHO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências

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LEI Nº. 928 DE 13 DE JULHO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C, DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 916, DE 12 DE MAIO DE 2009

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LEI Nº. 921, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Fortaleza de Minas, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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LEI Nº. 923 DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.

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LEI Nº. 920, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - Ordinária

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 918, DE 18 DE MAIO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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LEI Nº. 919, DE 18 DE MAIO DE 2009 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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LEI Nº. 916, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências

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Lei n.º 917, de 11 de maio de 2009 - Ordinária

Reconhece a Associação Cantinho da Amizade como entidade de utilidade pública.

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LEI Nº. 915 DE 06 DE ABRIL DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para cumprimento de Termo de Compromisso de Estágio e dá outras providências

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LEI Nº. 914 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre premiação em torneio leiteiro e dá outras providências

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LEI Nº. 913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre criação de cargos, modifica a redação de Anexos e dá outras providências

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LEI Nº. 912 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências

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LEI Nº. 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências

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LEI Nº. 909, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal

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Lei n° 911, de 15 de dezembro de 2008 - Ordinária

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”.

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LEI Nº. 908 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre incentivo a Associação Comunitária e dá outras providências.

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LEI Nº. 907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 - Ordinária

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o município a participar do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande e dá outras providências - CIMEG

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LEI Nº. 906 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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Lei Nº. 903, DE 07 DE JULHO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e da outras providências

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LEI Nº. 904, de 07 de julho de 2008 - Ordinária

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

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LEI Nº. 905, DE 07 DE JULHO DE 2008 - Ordinária

ESTABELECE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI Nº. 922 DE 22 DE JUNHO DE 2008 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR.

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LEI Nº. 901, DE 16 DE JUNHO DE 2008 - Ordinária

Dá nome de Rua José Vieira de Andrade a Rua São João

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LEI 902, DE 16 DE JUNHO DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre a prioridade no atendimento Médico e Ambulatorial aos idosos do Município de Fortaleza de Minas/MG

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LEI Nº. 900, DE 02 DE JUNHO DE 2008 - Ordinária

Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências

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LEI Nº. 897, DE 05 DE MAIO DE 2008 - Ordinária

Da´ nome de Rua Prefeito Francisco Domingues de Queiroz à Rua Oito de Setembro.

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LEI Nº. 898, DE 05 DE MAIO DE 2008 - Ordinária

Dá nome de Rua Prefeito João Francisco da Silva a Rua 30 de Dezembro

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LEI Nº. 899, DE 05 DE MAIO DE 2008 - Ordinária

Dá nome de Rua João Domingues de Queiroz a Rua Mococa

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Lei nº. 891 de 07 de abril de 2008 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a Associações Comunitárias

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LEI DE Nº. 892 DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Ordinária

Concede subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança pública

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LEI N.º 893 DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais

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LEI Nº. 894, DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais a clubes de futebol amadores

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LEI Nº. 895, DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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PROJETO DE LEI Nº. 896, DE 07 DE ABRIL DE 2008 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

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LEI Nº. 890 DE 27 DE MARÇO DE 2008 - Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas

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LEI N. º 888 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 - Ordinária

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS

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LEI N º 889 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 - Ordinária

Cria Cargo de Fiscal Sanitário e Modifica a redação do anexo II da Estrutura Administrativa dos cargos operacionais da Lei Municipal nº. 792, de 26/12/2005

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LEI Nº. 885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências

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Lei nº. 882, de 10 de dezembro de 2007 - Ordinária

“Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Fortaleza de Minas para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências”

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LEI Nº. 883 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ordinária

Reconhece Associação Comunitária Rural do Ribeirão Muniz como entidade de utilidade pública

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LEI Nº. 884 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ordinária

Reconhece Associação Prata de Cima Esporte Clube como entidade de utilidade pública

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LEI Nº. 886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de subvenção social

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LEI Nº. 887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal

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Lei Complementar nº 04 - Ordinária

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT e dá outras providências correlatas.

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Lei Complementar nº 03 - Ordinária

Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

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Lei nº. 879 de 25 de setembro de 2007 - Ordinária

Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a efetuar parcelamento da contribuição previdenciária devida pela Câmara Municipal e pelos vereadores e dá outras providências

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Lei nº. 880, de 25 de setembro de 2007 - Ordinária

Acrescenta ao Anexo I da Lei Municipal nº. 797/05 - Objetivos e Metas da Câmara Municipal – dispositivo que autoriza Pagamento de Contribuição Previdenciária em atraso da Câmara e dos vereadores

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Lei nº. 881, de 25 de setembro de 2007 - Ordinária

Acrescenta ao art. 3º, item 11 – Assistência e Previdência, da Lei Municipal nº. 824, de 19 de junho de 2006, dispositivo prevendo o Pagamento de Contribuição Previdenciária em atraso da Câmara e dos vereadores

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LEI Nº. 877, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - Ordinária

Reconhece a Associação do Flamengo Junior Esporte Clube – FLAJEC – como entidade de utilidade pública

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LEI Nº. 878, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - Ordinária

Reconhece a Associação do Tricolor Esporte Clube de Fortaleza de Minas como entidade de utilidade pública

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT e dá outras providências correlatas.

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - Ordinária

Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

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Lei n. 875, de 31 de julho de 2007 - Ordinária

Autoriza o Muicipio de Fortaleza de Minas a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providências

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Lei nº. 876 de 31 de julho de 2007 - Ordinária

Modifica a redação do artigo 1º da Lei 728 de 05 de abril de 2004 que dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes

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Lei 873, de 28 de junho de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e da outras providências

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Lei n.º 874, de 28 de Junho de 2007 - Ordinária

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº.868 de 09 de maio de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB”

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LEI Nº.870 DE 18 DE JUNHO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais

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Lei Nº. 871 de 18 de junho de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais

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Lei nº. 872 de 18 de junho de 2007 - Ordinária

Reconhece a Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Fortaleza de Minas - ADESFORT, como entidade de utilidade pública

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LEI Nº.869 DE 21 DE MAIO DE 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais a Clubes de futebol amadores

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Lei nº. 864, de 07 de maio de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais

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Lei nº. 865, de 07 de maio de 2007 - Ordinária

Reconhece a Associação Fortaleza Esporte Clube, como Entidade de Utilidade Pública

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Lei, nº.866, de 07 de maio de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

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Lei nº. 867, de 07 de maio de 2007 - Ordinária

Reconhece a Central das Associações Rurais e Artesões de Fortaleza de Minas CENTRALFORT, como entidade de utilidade pública

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Lei nº. 868, de 07 de maio de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

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LEI Nº. 862 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - Ordinária

Estabelece limites de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Municipal

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LEI Nº. 863 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - Ordinária

Cria Cargos de Gari e Modifica a redação do anexo II da Estrutura dos cargos operacionais da Lei Municipal 792, de 26/12/2005.

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Lei nº. 861 de 09 de abril de 2007 - Ordinária

Concede subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública

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Lei nº. 859 de 19 de março de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências

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Lei nº. 860 de 19 de março de 2007 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenção social

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Lei nº. 857 de 05 de março de 2007 - Ordinária

Reconhece a Associação dos Apicultores do Município de Fortaleza de Minas- MG – AAMFM, como entidade de utilidade pública

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Lei nº. 858 de 05 de março de 2007 - Ordinária

Reconhece como entidade de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG

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Lei nº. 855 de 29 de janeiro de 2007 - Ordinária

Autoriza o município de Fortaleza de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências

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Lei nº. 853, de 20 de dezembro de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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Lei nº. 854, de 20 de dezembro de 2006 - Ordinária

“Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Fortaleza de Minas para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências”

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LEI Nº. 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI 852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a alteração e revogação dos parágrafos 1º e 3º do art. 76 da Lei 495 de 09 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

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LEI Nº. 850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de Auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Jacui/MG – APAC

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LEI Nº. 849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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Lei nº. 844, de 20 de novembro de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e dá outras providências

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Lei nº. 845, de 20 de novembro de 2006 - Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino visando à instalação de Cursos Técnicos Profissionalizantes no Município de Fortaleza de Minas

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Lei nº. 846, de 20 de novembro de 2006 - Ordinária

Modifica a Lei nº. 762 de 28 de julho de 2005, que instituem o programa de políticas de fomento habitacional e dá outras providências

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Lei nº. 847, de 20 de novembro de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenção social

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LEI Nº. 848, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal

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Lei nº. 842, 01 de novembro de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais

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Lei nº 843, de 01 de novembro de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções extraordinárias a clubes de futebol amadores.

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LEI Nº 835 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Altera o caput do art. 36 da Lei Municipal nº 696 de 12 de março de 2003

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LEI Nº 836 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de auxilio ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacui-MG e dá outras providencias

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LEI Nº 837 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Revoga a Lei Municipal nº 529 de 06 de Fevereiro de 1996.

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LEI Nº 838 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias

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LEI Nº 839 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais

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LEI Nº. 840 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Reconhece a Associação dos Amigos do Meio Ambiente de Fortaleza de Minas – AMAFORT, como entidade de utilidade pública

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LEI Nº 841 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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Lei nº. 834 de 02 de outubro de 2006 - Ordinária

Reconhece como entidade de utilidade pública o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí – MG – S.S.P.V

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LEI Nº. 833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - Ordinária

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS

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Lei nº. 830 de 21 de agosto de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre aquisição de palco desmontável e dá outras providências

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Lei nº. 831, de 21 de agosto de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre aquisição de aparelhos de ginástica para academia municipal e dá outras providências

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Lei nº. 832, de 21 de agosto de 2006 - Ordinária

Reconhece o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, como entidade de utilidade pública.

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Lei nº. 829, de 14 de agosto de 2006 - Ordinária

Reconhece a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro do Ferro como entidade de utilidade pública

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Lei nº 825 de 28 de junho de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI Nº 828, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº. 827, de 20 de junho de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares

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LEI Nº 824 DE 19 DE JUNHO DE 2006 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

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LEI N º 826 DE 03 DE JULHO DE 2006 - Ordinária

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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Lei nº 822, de 30 de maio de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

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LEI Nº 823, DE 30 DE MAIO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação do Anexo II da Lei Municipal 792, de 26/12/2005

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LEI Nº. 821, DE 25 DE MAIO DE 2006 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Lei nº 819, de 15 de maio de 2006 - Ordinária

Modifica a redação do caput e dos incisos I e II artigo 3º da Lei Municipal nº 528 de 16/01/1996

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LEI Nº 820, DE 15 DE MAIO DE 2006 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÕES AOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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Lei nº. 818, de 08 de maio de 2006 - Ordinária

Dispõe sobre autorização para firmar Convênio e dá outras providências

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LEI Nº 815, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 817, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CANIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 814 DE 20 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação do Anexo II da Estrutura dos Cargos Operacionais da Lei Municipal 792, de 26/12/2006

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LEI Nº 810 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas – IMPRESFORT e dá outras providências

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LEI Nº 811 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre o transporte de animais para o abate e dá outras providencias

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LEI 812 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

Altera “Caput” do Artigo 2º da Lei nº. 776, De 05 de outubro de 2005

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LEI Nº. 813, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PROTESE ORTOPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 816, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - Ordinária

MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 813, DE 13/03/2006

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LEI Nº. 809, DE 06 DE MARÇO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação do Anexo II da Lei Municipal Nº. 804, de 11 de janeiro de 2006

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LEI 856, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Ordinária

Altera a Lei Municipal nº. 528, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

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Lei nº. 801 de 11 de fevereiro de 2006 - Ordinária

Dispões sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas-MG IMPRESFORT e dá outras providências

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LEI Nº. 807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação do Caput do artigo 83 da Lei Municipal 495, de 09/12/1994

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LEI Nº. 808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação do Parágrafo 2º do art.11 e requisitos para provimento dos cargos de Professor I, Gari e Auxiliar de Consultório Dentário, todos da lei Municipal 792, de 26/12/2005

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LEI Nº. 806, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 - Ordinária

Modifica a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal 792, de 26/12/2005

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LEI Nº. 805 DE 17 DE JANEIRO DE 2006 - Ordinária

MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL792, DE 26/12/2005

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LEI Nº 802 DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Ordinária

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências correlatas

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LEI Nº. 803, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICIPIO

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LEI Nº. 804, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Ordinária

Institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências

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LEI Nº 793 DE 06 DE JANEIRO DE 2006 - Ordinária

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências

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LEI, 798 DE 30 DE dezembro de 2005 - Ordinária

Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Fortaleza de Minas e dá outras providências

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LEI Nº. 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

Institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências.

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LEI Nº 799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

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LEI Nº 794 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI, 795 de 21 de Dezembro de 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Fortaleza de Minas – MG e da outras providências

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LEI Nº. 796, DE 21 DE DEZEMRO DE 2005 - Ordinária

DIPÕE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 797 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº. 790, DE 15 DE DEZEMRO DE 2005 - Ordinária

DIPÕE SOBRE A GRATIFICAÇAO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - Ordinária

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 33, 37,82 E 83, E PARÁGRAFO 2º. DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 495 DE 09/11/1994

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LEI, 788 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI Nº 789 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre aquisição de palco desmontável e dá outras providências.

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LEI 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a proibição de contratação temporária e nomeação, para cargos de provimento em comissão e/ou função gratificada de parentes e dá outras providências

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LEI 786 DE 16 de NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a firmar caução financeira para consecução do programa OPERAÇÕES COLETIVAS Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal

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LEI Nº 787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1.994 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.

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LEI, 784 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI Nº 778, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 779, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre construção de postos de atendimento médico na zona rural e dá outras providências

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LEI Nº. 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

RECONHECE O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OTTO KRAKAUER COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

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LEI Nº. 781, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

RECONHECE ASSOCIAÇAO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

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LEI Nº 783, de 20 de outubro de 2005 - Ordinária

AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS À ASSOCIAÇÃO NASCENTE DAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 773 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de subvenções Extraordinária a clubes de futebol amador

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LEI 774, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre aquisição de uniformes escolares e dá outras providências

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LEI Nº 775 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre transporte de animais para abate e dá outras providências

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LEI 776 DE 05 DE OUTRUBRO DE 2005 - Ordinária

Autoriza o Município de Fortaleza de Minas/MG a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências

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LEI Nº 782/2005 DE 03/10/2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO COMUNITÁRIO DE PAUSTERIZAÇÃO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 769 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a realização de curso profissionalizante e dá outras providências

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LEI 770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INTERNET EM BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 767 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 768 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 - Ordinária

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N º 771 de 14 de setembro de 2005 - Ordinária

Modifica a redação do artigo 104 da Lei Municipal 495 de 09/11/1994

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LEI N.º 772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências

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LEI Nº 764 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1.994 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 765 DE 23 DE AGOSTO DE 2.005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA À EMPRESA SOFT WIC LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 766, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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LEI Nº 761, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAISAGISMO

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LEI Nº 763, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RODEIO E SHOW ARTISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 760, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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LEI Nº 759 DE 04 DE AGOSTO DE 2005 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

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LEI Nº 762, DE 28 DE JULHO DE 2005 - Ordinária

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE FOMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 758 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares

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LEI Nº 757 DE 08 DE JUNHO DE 2005 - Ordinária

Modifica o parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 692, de 12 de março de 2003

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LEI N° 756 DE 31 DE MAIO DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras Providências

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LEI Nº 755, DE 24 DE MAIO 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares

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LEI Nº 754 DE 16 DE MAIO DE 2005 - Ordinária

Cria a coordenadoria Municipal Defesa Civil ( COMDEC ) do Município de Fortaleza de Minas E da outras providências

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LEI Nº 752, DE 25 DE ABRIL DE 2005 - Ordinária

Cria Cargos, modifica cargo já existente e da nova redação ao art. 5º e ao Anexo da Lei nº. 610 de 30 de junho de 1999

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LEI Nº. 753 DE 25 DE ABRIL DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências

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LEI Nº 749 DE 13 DE ABRIL DE 2005 - Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.

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Lei nº. 750 de 13 de abril de 2005 - Ordinária

Acrescenta parágrafo único no artigo 36 da lei municipal nº. 696 de 12/03/2003

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LEI 751 DE 13 DE ABRIL DE 2005 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.

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LEI Nº 745 DE 01 DE ABRIL DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº. 746 DE 16 DE MARÇO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

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LEI Nº. 743 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO.

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LEI Nº 744 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO.

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LEI Nº 741 DE 31/12/2004 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de auxílio para obras Públicas

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LEI Nº 740 DE 21/12/2004 - Ordinária

Orça a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiros de 2005.

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LEI Nº 739 DE 15/12/2004 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de gratificação e dá outras providências.

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LEI Nº 738 DE 04/11/2004 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de subvenções a grupos folclóricos.

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LEI Nº 737 DE 22/09/2004 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

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LEI Nº 735 DE 03/08/2004 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

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LEI Nº 736 DE 03/08/2004 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

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LEI Nº 734 DE 22/07/2004 - Ordinária

Dispõe sobre participação financeira em programa de eletrificação rural.

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LEI Nº 733 DE 14/06/2004 - Ordinária

Dispõe sobre participação financeira em programa de eletrificação rural.

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LEI Nº 732 DE 01/06/2004 - Ordinária

Dispõe sobre participação do Município em programa de eletrificação rural.

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LEI Nº 731 DE 20/04/2004 - Ordinária

Dispõe sobre pagamento de despesas e dá outras providencias

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LEI Nº 729 DE 06/04/2004 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de prêmios

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LEI Nº 730 DE 06/04/2004 - Ordinária

Dispõe sobre criação de cargo.

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LEI Nº 728 DE 05/04/2004 - Ordinária

Dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes.

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LEI Nº 727 DE 05/04/2004 - Ordinária

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e dá outras providências.

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LEI Nº 726 DE 16/03/2004 - Ordinária

Dispõe sobre criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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LEI Nº 720 DE 02 DE MARÇO DE 2004 - Ordinária

Estabelece normas para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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LEI Nº 721 DE 02/03/2004 - Ordinária

Dispõe sobre denominação de Rua.

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LEI Nº 723 DE 02/03/2004 - Ordinária

Dispõe sobre denominação da Usina de Triagem e Compostagem de lixo.

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LEI Nº 724 DE 02/03/2004 - Ordinária

Dispõe sobre premiação aos participantes de Competição esportiva.

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LEI Nº 725 DE 02/03/2004 - Ordinária

Dispõe sobre premiação aos produtores do setor Agropecuário

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LEI Nº 719 DE 17 DE FEVERREIRO DE 2004. - Ordinária

Reconhece a Associação do Artesãos e Produtores Caseiros de Fortaleza de Minas – ASSOCIART, como entidade de utilidade Pública.

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LEI Nº 717 de 11 de dezembro de 2003 - Ordinária

Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2004.

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Lei nº 718 de 11/12/2003 - Ordinária

Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências.

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LEI Nº 716 de 28/10/2003 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO A GRUPOS FOLCLÓRICOS

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Lei nº 715 de 27/10/2003 - Ordinária

Altera redação de artigos e parágrafos da Lei nº 711, de 05/09/2003 e dá outras providencias.

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LEI Nº 714 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - Ordinária

DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA

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LEI Nº 711 de 05 DE SETEMBRO DE 2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL, NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, NOS DIAS, 09 E 10 DE SETEMBRO DE 2003

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LEI Nº 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - Ordinária

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE JACUÍ-MG-APAC.

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LEI Nº 713 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA OBRAS PUBLICAS.

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Lei nº 710 de 20 DE Agosto de 2003 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.

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Lei nº 709 de 06/08/2003 - Ordinária

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 707 de 10/07/2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

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Lei nº 706 de 09/07/2003 - Ordinária

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18,19 E SEU § ÚNICO,20 E SEU § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS.

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Lei nº 705 de 03/07/2003 - Ordinária

RECONHECE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS - CISMIP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei nº 704 de 26 de junho de 2003 - Ordinária

Dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências.

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Lei nº 702 de 11 de junho de 2003 - Ordinária

Dispõe sobre execução de serviços e dá outras providencias.

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Lei nº 703 de 11 de junho de 2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 699 de 29 de maio de 2003 - Ordinária

Dispõe sobre criação de Cursos Sócio-Culturais e Profissionalizantes e dá outras providências.

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Lei nº 700 de 29 de maio de 2003 - Ordinária

Dispõe sobre criação de cargos

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Lei nº 701 de 29 de maio de 2003 - Ordinária

Dispõe sobre Concessão de Subvenções.

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Lei nº 698 de 16/04/2003 - Ordinária

Dispõe sobre indenização e dá outras providencias

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Lei nº 697 de 09/04/2003 - Ordinária

Altera redação da Lei nº 645, de 27/06/2001 no seu Artigo 2º e seu parágrafo único.

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Lei nº 690 de 12/03/2003 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de prêmios

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Lei nº 691 de 12/03/2003 - Ordinária

Dispõe sobre a concessão de prêmios

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Lei nº 692 de 12/03/2003 - Ordinária

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei nº 694 de 12/03/2003 - Ordinária

Autoriza a construção de passeios e dá outras providências

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Lei nº 695 de 12/03/2003 - Ordinária

Autoriza a realização de despesas e dá outras providências

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Lei nº 696 de 12/03/2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 688 de 12/02/2003 - Ordinária

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 689 de 12/02/2003 - Ordinária

Altera o parágrafo 4º, do artigo 8º da lei 451 de 15/12/93.

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Lei nº 693 de 12/03/2003 - Ordinária

Altera disposições da Lei nº 451, de 15/12/1993

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Lei nº 660 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUATRIÊNIO 2002/2005.

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Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei nº 662 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL, ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS.

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Lei nº 663 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O “NATAL DO CARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei nº 664 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 665 de 20 de dezembro de 2001. - Ordinária

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002.

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Lei nº 658 de 19/12/2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 659 de 19/12/2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei complementar nº 657 de 13/12/2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 656 de 21 de novembro de 2001. - Ordinária

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AOS CUSTEIOS DE CIRURGIAS ELETIVAS A CRITÉRIO MÉDICO DAS PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 655 de 17/10/ 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 651 de 08/08/2001. - Ordinária

CONCEDE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL.

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Lei nº 653 de 08/08/ 2001. - Ordinária

CONCEDE SUBSVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.

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Lei nº 654 de 08/08/ 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO Á GRUPOS FOLCLÓRICOS.

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Lei nº 652 de 08/08/ 2001. - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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LEI Nº 648 DE 01/08/2001 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 649 de 01/08/2001. - Ordinária

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 650 de 01/08/2001. - Ordinária

CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 647 DE 03/07/2001 - Ordinária

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA-ESCOLA)

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Lei nº 644 de 27/06/ 2001. - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

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Lei nº 645 de 27/06/ 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES.

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Lei nº 646 de 03 /04/ 2001. - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei nº 640 de 21/02/2001 - Ordinária

DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2000.

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Lei nº 638 de 27/12/2000 - Ordinária

ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001.

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Lei nº 639 de 27/12/2000 - Ordinária

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 2001/2003.

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Lei nº 637 de 20/12/2000 - Ordinária

ALTERA A REDAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO ART.3º, E SEUS § § 1º, 2º, 3º, e 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 22 DE JANEIRO DE 1996

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Lei nº 636 de 29/11/2000 - Ordinária

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PRATA DE CIMA

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Lei nº 635 de 22/11/2000 - Ordinária

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSEVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E FEAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 634 de 14/11/2000 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO À GRUPOS FOLCLÓRICOS

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Lei nº 633 de 27/09/2000 - Ordinária

CONCEDE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA 2001 A 2004

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Lei nº 632 de 20/09/2000 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 630 de 28/06/2000 - Ordinária

DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA TRATAMENTO DE ESGOTO

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Lei nº 631 de 28/06/2000 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

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Lei nº 629 de 21/06/2000 - Ordinária

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS INTERMUNICIPAIS

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Lei nº 627 de 12/04/2000 - Ordinária

DISPOE SOBRE CONTRATAÇÔES DE SERVIÇOS TECNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 628 de 12/04/2000 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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Lei nº 625 de 29/03/2000 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DOAÇÃO

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Lei nº 626 de 29/03/2000 - Ordinária

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 624 de 22/03/2000 - Ordinária

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 622 de 22/12/1999 - Ordinária

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000

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Lei nº 623 de 22/12/1999 - Ordinária

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 2000/2002

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Lei nº 621 de 27/10/1999 - Ordinária

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA

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Lei nº 617 de 13/10/1999 - Ordinária

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 618 de 13/10/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 620 de 13/10/1999 - Ordinária

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA

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Lei nº 615 de 15/09/1999 - Ordinária

DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO DE COMISSÃO

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Lei nº 616 de 15/09/1999 - Ordinária

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA

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Lei nº 612 de 25/08/1999 - Ordinária

APROVA PARCELAMENTO DE SOLO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

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Lei nº 613 de 25/08/1999 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

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Lei nº 614 de 25/08/1999 - Ordinária

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 611 de 18/08/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE “FARMACIAS E DROGARIAS NA SEDE MUNICIPAL”

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Lei nº 610 de 30/06/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 609 de 23/06/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 608 de 19/05/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS

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Lei nº 607 de 28/04/1999 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO Á CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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Lei nº 606 de 24/03/1999 - Ordinária

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES.

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Lei nº 603 de 30/12/1998 - Ordinária

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

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Lei nº 604 de 30/12/1998 - Ordinária

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1999/2001

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Lei nº 605 de 30/12/1998 - Ordinária

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

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Lei nº 602 de 16/12/1998 - Ordinária

DISPOE SOBRE CONCEÇÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA

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Lei nº 601 de 18/11/1998 - Ordinária

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA

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Lei nº 600 de 28/10/1998 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO A GRUPOS FOLCLÓRICOS

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Lei nº 598 de 29/09/1998 - Ordinária

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

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Lei nº 599 de 29/09/1998 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO FORTALEZA ESPORTE CLUBE.

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Lei nº 597 de 25/08/1998 - Ordinária

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 595 de 18/08/1998 - Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA TELESSALA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 596 de 18/08/1998 - Ordinária

CONCEDE INCENTIVO AOS PARTICIPANTES DO PROCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 594 de 15/07/1998 - Ordinária

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 593 de 10/07/1998 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO UNIÃO FUTEBOL CLUBE.

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Lei nº 592 de 30/06/1998 - Ordinária

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO

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Lei nº 591 de 26/05/1998 - Ordinária

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS.

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Lei nº 590 de 26/02/1998 - Ordinária

CONCEDE SUBVENÇÃO À CLUBES DE FUTEBOL AMADOR

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Lei nº 589 de 12/02/1998 - Ordinária

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS- CAVEMIG

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LEI Nº 742 DE 10 DE FEVERREIRO DE 2005 - Ordinária

Altera a Redação dos Parágrafos do Artigo 8º e caput do art. 9º da Lei nº 451, de 15 de dezembro de 1993.

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