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Projetos de Leis em Tramitação

09/10/2023

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ATUALIZA A TABELA DO ANEXO V DA LEI Nº 792/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/10/2023

REVOGA AS LEIS E ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/08/2023

Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.