PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2024 Inciso II b do art. 75 da LF 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 067/2023 Inciso II do art. 75 da LF 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 065/2023 Inciso II do art. 75 da LF 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 064/2023 Inciso II do art. 75 da LF 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2024. Inciso II do art. 75 da LF 14.133/2021.