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Última Atualização em 16/09/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/09/2026	0	1435	LEI Nº 1.435	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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