Menu Carta de Serviços ao Cidadão Transmissão ao vivo Governo Digital Normativo de Acesso à LAI Vereadores/Requerimentos Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória Regimento Interno Lei Orgânica Leis Projetos de Leis Projetos de Leis Complementares Atas Relatório de Gestão Anual Galeria dos Presidentes Personagens políticos Áudio das Reuniões Pautas das Reuniões Pautas das Comissões Portal da Transparência Licitações Licitantes Ata de Adesão - SRP Dispensas Doc. Dispensa e Inexigibilidade Concursos/Processos Seletivos Contratos Administrativos Julgamento Contas Legislativo TCE/MG Emendas Parlamentares Licitações para Empresas Sancionadas e Punidas Ouvidoria E-SIC Perguntas Frequentes Radar da Transp. Pública Apreciação e Julgamento das Contas do Executivo Cargos e atribuições Decretos Legislativos Indicações Resoluções Plano de Contratações 2026 Plano Estratégico Institucional Relatório Anual de Gestão Repasses (Duodécimos) Portarias Notas Técnicas Termos de Colaboração Termos Aditivos Pagamentos de Diárias Política de Privacidade e Proteção de Dados Relatório Anual de Pesquisa de Satisfação Fiscal de Contratos Secretarias - Gestão 2026 Lei de Responsabilidade Fiscal - LAI Obras Relatório de Gestão Fiscal Balanço Geral Dados Abertos Ordem Cronológica de Pagamentos Diárias para Viagem Encarregado de Dados Grau de Sigilo Pesquisa de Satisfação Resultados da Pesquisa de Satisfação Informações Desclassificadas

Última Atualização em 16/09/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/09/2026	0	1434	LEI Nº 1.434	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
Arquivos:
LEI Nº 1.434 - 5745.94 KB