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Última Atualização em 16/09/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/09/2026	0	1433	LEI Nº 1.433	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1.433 - 925.75 KB