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Última Atualização em 16/09/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/09/2026	0	1436	LEI Nº 1.436	DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORT. MINAS	Lei
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LEI Nº 1.436 - 638.52 KB