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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI Nº. 23	Autoriza o Poder Executivo a redirecionar o Crédito Adicional Suplementar por Excesso financeiro e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 23 - 1700.9 KB