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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
17/07/2026	2024	PROJETO DE LEI Nº 27	DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 15 DA LEI 802
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PROJETO DE LEI Nº 27 - 431.4 KB