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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
17/07/2026	2024	PROJETO DE LEI Nº 10 - B	ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA A LEI Nº 1.246
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PROJETO DE LEI Nº 10 - B - 2433.68 KB