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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
28/05/2026	2026	PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026	DISPÕE SOBRE PUBLICAR O NOME DOS SÓCIAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E MANTER LISTA NOMINAL, LOCAL DE TRABALH E CONFERENCIA PRESENCIAL PARA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 - 605.77 KB