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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
02/06/2026	2026	PROJETO DE LEI N° 19	APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 19 - 20788.69 KB