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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
27/05/2026	2023	PROJETO DE LEI 35 DE 2023	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS CADASTRADIS NO CNES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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