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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
29/05/2026	2026	PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2026	ALTERA O ARTIGO QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.371 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
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