Última Atualização em 24/09/2026 às 10:09:49



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24/09/2026 2026 PROJETO DE LEI N.º 45 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI N.º 45 - 196.79 KB