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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 54	Instituiu plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Socíal - RPPS, na modalidade de aportes devidos pelo Município
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PROJETO DE LEI Nº 54 - 399.5 KB