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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 35	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da lei nº 560, de 30 de dezembro de 1996 que \"dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamento
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PROJETO DE LEI Nº 35 - 176.36 KB