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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 09	Altera o caput do art. 1º da Leinº 1.340, de 24 de janeiro de 2025
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PROJETO DE LEI Nº 09 - 177.18 KB