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Última Atualização em 21/10/2026 às 11:10:51

Data	Ano	Projeto	Descrição
27/05/2026	2023	PROJETO DE LEI N° 36 DE 2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AS CONSELHEIRAS TUTELARES NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 36 DE 2023 - 421.38 KB